Sempreon

Documento legal

Termos de Uso

Versão 1.0 — preliminar.

1. Identificação da plataforma

A Sempreon ("Sempreon", "nós") é uma plataforma de software (SaaS) que fornece atendentes de inteligência artificial para WhatsApp, operada por Alligare Consultoria de Recursos Humanos.

CNPJ e endereço completo serão publicados nesta página antes do lançamento comercial.

Contato: sempreontech@gmail.com · WhatsApp +55 13 97817-5551.

2. Objeto do serviço

A Sempreon disponibiliza, mediante assinatura mensal, um agente de inteligência artificial configurável pelo próprio cliente ("você"), que atende, responde e pode realizar tarefas automatizadas (como agendamento e notificações) através do número de WhatsApp que você conectar à plataforma.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro (dados da empresa, contato, representante) e mantê-las atualizadas.

4. Funcionamento do SaaS

A contratação segue um fluxo definido: pagamento → configuração do agente → teste do agente → conexão real do WhatsApp → ativação. O agente só passa a responder de verdade depois que essas etapas são concluídas e validadas pela plataforma.

5. Configuração e utilização dos agentes de IA

Você é responsável por configurar o agente (nome, tom de voz, informações sobre sua empresa, serviços, preços, perguntas frequentes). O agente responde com base exclusivamente no que você cadastrar; ele é orientado a não inventar informações que não estejam configuradas.

6. Responsabilidade do cliente pelas informações fornecidas ao agente

Você é o único responsável pela exatidão, legalidade e atualização das informações que cadastra para o agente usar (preços, prazos, condições, dados da empresa). A Sempreon não verifica nem garante a veracidade desse conteúdo.

7. Responsabilidade pelo conteúdo enviado e recebido através do agente

Você é responsável pelo conteúdo das conversas conduzidas pelo seu agente com seus próprios contatos/clientes, incluindo o cumprimento de qualquer obrigação legal ou comercial decorrente dessas conversas.

8. Uso permitido e usos proibidos

É proibido usar a Sempreon para: enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa; praticar fraude, phishing ou golpes; violar direitos de terceiros; distribuir conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole a lei brasileira; tentar contornar limites técnicos ou de segurança da plataforma.

9. Mensagens não solicitadas / spam

Você é responsável por garantir que o uso do agente respeite as diretrizes do WhatsApp contra spam e mensagens em massa não solicitadas. A Sempreon pode suspender contas usadas para esse fim.

10. Consentimento dos contatos, quando aplicável

Quando aplicável, você é responsável por obter o consentimento necessário dos seus próprios contatos/clientes para receberem mensagens automatizadas, conforme a legislação aplicável ao seu negócio.

11. Integração com WhatsApp e serviços de terceiros

A conexão do seu WhatsApp à Sempreon depende de serviços de terceiros, fora do nosso controle direto. O funcionamento pode sofrer interrupções e as regras desses terceiros podem mudar a qualquer momento.

12. Risco de restrição, suspensão ou bloqueio de número/conta por terceiros

O WhatsApp pode, a seu próprio critério, restringir, suspender ou bloquear números ou contas, conforme suas próprias regras. A Sempreon não controla essas decisões e não pode garantir que isso não aconteça, nem prometer o desbloqueio ou a restauração de uma conta ou número controlado por esse terceiro.

13. Limitações da Sempreon quanto a serviços de terceiros

A Sempreon presta suporte técnico dentro das suas possibilidades diante desses cenários, mas não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade ou decisões de serviços de terceiros (WhatsApp, Mercado Pago, provedores de infraestrutura).

14. Disponibilidade da plataforma

A Sempreon busca manter o serviço disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver manutenções programadas ou interrupções não planejadas.

15. Suporte

O suporte é prestado pelos canais oficiais: e-mail (sempreontech@gmail.com) e WhatsApp (+55 13 97817-5551).

16. Planos, preços e pagamentos

Os planos são compostos por módulos contratáveis individualmente, com valores exibidos no momento da contratação. O pagamento é processado via Mercado Pago (Pix).

17. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, entrando em contato pelos canais de suporte oficiais da Sempreon (e-mail ou WhatsApp), indicando o pedido de cancelamento.

18. Direito de arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Como a contratação da Sempreon é realizada integralmente online, você conta com o direito legal de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: um prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, para desistir do serviço, quando aplicável nos termos da legislação consumerista.

O exercício desse direito não depende de justificativa. Ele não é uma garantia comercial da Sempreon — é um direito previsto em lei para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet.

Se você exercer esse direito dentro do prazo legal, os valores eventualmente pagos serão devolvidos observando as regras legais aplicáveis à restituição.

Para exercer esse direito, entre em contato pelos canais oficiais de atendimento da Sempreon — e-mail sempreontech@gmail.com ou WhatsApp +55 13 97817-5551 — informando que deseja desistir da contratação dentro do prazo legal de arrependimento.

19. Reembolso e garantia comercial (fora do direito de arrependimento)

Regra comercial ainda não definida — esta seção será atualizada quando houver uma política de reembolso/garantia comercial formalizada, distinta do direito legal de arrependimento tratado na seção anterior.

20. Propriedade intelectual

A plataforma, sua tecnologia, marca e conteúdo (exceto os dados que você cadastra) são de propriedade da Sempreon. As informações que você cadastra sobre sua empresa permanecem de sua propriedade.

21. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão do contrato, na medida em que aplicável.

22. Proteção de dados / LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela Sempreon está descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

23. Uso de inteligência artificial

O agente é construído sobre modelos de inteligência artificial de terceiros. Respostas geradas por IA podem eventualmente conter imprecisões; o agente é orientado a não inventar informações e a encaminhar para atendimento humano quando não souber responder, mas isso não é uma garantia absoluta de acerto.

24. Limitações de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, a Sempreon não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou por decisões de terceiros (como o WhatsApp) que afetem o funcionamento do serviço.

25. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados, com indicação de nova versão e data.

26. Suspensão/cancelamento por uso indevido

A Sempreon pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, especialmente quanto a uso indevido, spam ou atividade ilegal, mediante notificação quando possível.

27. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira.

Foro de eleição a confirmar.

Este documento é um rascunho em preparação para o lançamento comercial da Sempreon e ainda passará por revisão jurídica formal.